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COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS DA JUSTIÇA ELEITORAL.

 

Competência do Tribunal Superior Eleitoral.

A competência jurisdicional do TSE está delimitada no art. 22 do CE.

 

 

Compete ao TSE processar e julgar originariamente:

COMPETÊNCIA

COMENTÁRIO

O registro e a cassação de registro de partidos políticos, de seus diretórios nacionais e de candidatos à Presidência e à Vice-Presidência da República.

A regra é que o Tribunal tenha competência para os assuntos que dizem respeito à sua circunscrição. Como o TSE tem circunscrição em todo o território nacional, é ele o competente não apenas para cassar, mas também para conceder registro aos partidos políticos, que necessariamente devem ter caráter nacional (Lei nº 9.096/96, art. 5º). A mesma regra vale para a cassação de registro de candidaturas: como as únicas candidaturas que possuem circunscrição nacional são as de Presidente e Vice-Presidente da República, só essas podem ser cassadas originariamente pelo TSE. Exatamente por isso, as representações com base no descumprimento da Lei nº 9.504/97 devem ser julgadas pelo TSE quando se referirem às eleições Presidenciais, já que podem levar à perda do registro de candidato (Lei nº 9.504/97, art.96).

Os conflitos de competência entre Tribunais Regionais e juízes eleitorais de Estados diferentes.

Conflito de competência ocorre quando mais de um órgão do Poder Judiciário se julga competente (conflito positivo) ou incompetente (conflito negativo) para julgar a mesma lide. A regra é que o conflito seja resolvido pelo Tribunal que possui hierarquia superior aos demais Tribunais envolvidos. Se o próprio TSE estiver envolvido em conflito de competência com qualquer outro Tribunal (superior ou não), quem resolverá a questão é o STF (CF/88, art. 102, I, “o”).

A suspeição ou impedimento aos seus membros, ao Procurador-Geral e aos funcionários de sua Secretaria.

No intento de preservar a impessoalidade dos funcionários da Justiça Eleitoral, é vedado a eles pertencerem a Diretório de partido político ou exercerem qualquer atividade partidária, sob pena de demissão (CE, art. 366).

Quanto aos membros do Tribunal, aplica-se, além dos impedimentos comuns, dos arts. 134 e 138 do CPC, a vedação de ser cônjuge ou parente consangüíneo ou afim, até 2º grau, de qualquer candidato inscrito na circunscrição do Tribunal.

Também não podem fazer parte dos Tribunais Eleitorais parentes, consanguíneos ou afins, até o 4º (quarto) grau.

Os crimes eleitorais e os comuns que lhe forem conexos cometidos pelos seus próprios juízes e pelos juízes dos Tribunais Regionais.

(não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988)

Ante a orientação jurisprudencial do STF, não existe sentido em separar crime comum de crime eleitoral, pois ambos são crimes comuns. Vejamos:

“A jurisprudência do STF firmou-se no sentido de definir a locução constitucional ‘crimes comuns’ como expressão abrangente de todas as modalidades de infrações penais, estendendo-se aos delitos eleitorais e alcançando, até mesmo as próprias contravenções penais” (STF – Pleno – Recl. 511-9/PB-Rel. Min. Celso de Mello, DL, Seção I, 15/09/1995).

Observe-se ainda que a CF/88, em seus arts. 102, I, “c”, e 105, I, “a”, diz, respectivamente, que nos crimes comuns os membros dos Tribunais Superiores serão julgados perante o STF, ao passo que os membros dos Tribunais Regionais Eleitorais serão julgados pelo STJ.

O TSE não tem competência penal originária.

O habeas corpus ou mandado de segurança, em matéria eleitoral, relativos a atos do Presidente da República, dos Ministros de Estado e dos Tribunais Regionais, ou, ainda o habeas corpus, quando houver perigo de se consumar a violência antes que o juiz competente possa prover sobre a impetração.

(não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988)

O inciso encontra-se totalmente alterado pela CF/88:

    1. o mandado de segurança contra ato do Presidente da República, seja a matéria eleitoral ou não, é processado e julgado originariamente pelo STF (CF/88, art. 102, I, “d”);
    2. o habeas corpus contra ato do Presidente da República é processado e julgado originariamente pelo STF (CF/88, art. 102, I, “i”);
    3. o mandado de segurança e o habeas corpus contra ato de Ministro de Estado são processados e julgados originariamente pelo STJ, ressalvada, no caso de HC, a competência da Justiça Eleitoral. (CF/88, art. 105, I, “b”, “c”).

O habeas corpus contra ato de juiz integrante de Tribunal Regional Eleitoral é processado e julgado originariamente pelo STJ (CF/88, art. 105, I, “c”).

As reclamações relativas a obrigações impostas por lei aos partidos políticos, quanto à sua contabilidade e a origem de seus recursos.

O art.  31 da Lei nº 9.096/95 veda ao partido receber, direta ou indiretamente, sob qualquer forma ou pretexto, contribuição ou auxílio pecuniário ou estimável em dinheiro, inclusive através de publicidade de qualquer espécie, procedente de:

I – entidade ou governo estrangeiros;

II – autoridade ou órgãos públicos, ressalvadas as dotações referidas no artigo 38;

III – autarquias, empresas públicas ou concessionárias de serviços públicos, sociedades de economia mista e fundações instituídas em virtude de lei e para cujos recursos concorram órgãos ou entidades governamentais;

IV – entidade de classe ou sindical.

Verifique ainda que o art. 35 da Lei nº 9.096/95 afirma que “O Tribunal Superior Eleitoral e os Tribunais Regionais Eleitorais, à vista de denúncia fundamentada de filiado ou delegado de partido, de representação do Procurador-Geral ou Regional ou de iniciativa do Corregedor, determinarão o exame da escrituração do partido e a apuração de qualquer ato que viole as prescrições legais ou estatutárias a que, em matéria financeira, aquele ou seus filiados estejam sujeitos, podendo, inclusive, determinar a quebra de sigilo bancário das contas dos partidos para o esclarecimento ou apuração de fatos vinculados à denúncia.” Em nossa opinião, a regra é desnecessária e inconstitucional. É desnecessária em razão de a competência em questão já ter previsão neste inciso e no art. 29, I, “f”, do CE. É inconstitucional pelo fato de o art. 121 da CF/88 afirmar que a competência e a organização dos Tribunais devem ser estabelecidas por intermédio de lei complementar, não de lei ordinária, como é o caso da Lei nº 9.096/95.

Até e edição da Lei nº 12.034/09, seria possível alegar que a competência em questão é administrativa, e que, portanto, não infringiria o art. 121 da CF, que trata apenas de competência jurisdicional. Mas, atualmente, até mesmo esta frágil alegação deixou de ser possível, pois o § 6º do art. 37 da Lei nº 9.096/95, introduzido pela Lei nº 12.034/09, é claríssimo ao afirmar que “o exame da prestação de contas dos órgãos partidários tem caráter jurisdicional”.

As impugnações à apuração do resultado geral, proclamação dos eleitos, e expedição de diploma na eleição de Presidente e Vice-Presidente da República.

Competência em razão da circunscrição nacional da eleição presidencial.

Os pedidos de desaforamento dos feitos não decididos nos Tribunais Regionais dentro de trinta dias da conclusão do relator, formulados por partido, candidato, Ministério Público ou parte legitimamente interessada.

Ocorrendo a hipótese de descumprimento de prazos estabelecidos na Lei nº 9.504/97, no período que vai do registro das candidaturas até 5 (cinco) dias após o segundo turno, existe, além do desaforamento, a possibilidade de enquadramento do responsável em crime de responsabilidade, segundo o art. 94, § 2º, da Lei nº 9.504/97.

As reclamações contra os seus próprios juízes que, no prazo de 30 dias a contar da conclusão, não houverem julgado os feitos a eles distribuídos.

Ver Lei nº 9.504/97, art. 94, §§ 1º e 2º.

A ação rescisória, nos casos de inelegibilidade, desde que intentada dentro do prazo de 120 dias de decisão irrecorrível, possibilitando-se o exercício do mandato eletivo até o seu trânsito em julgado.

A LC nº 86/96, quando introduziu no âmbito da Justiça Eleitoral a ação rescisória para os casos de inelegibilidade, incumbiu apenas ao TSE o seu processamento e julgamento originário, e, assim mesmo, apenas contra os seus próprios julgados. Os TREs não são competentes para julgar e processar ação rescisória. Verifica-se que o texto “possibilitando o exercício do mandato até o seu trânsito em julgado”, foi declarado inconstitucional no julgamento da ADIN nº 1.459-5/DF.

Julgar os recursos interpostos das decisões dos Tribunais Regionais nos termos do art. 276, inclusive os que versarem matéria administrativa.

Não cabe ao TSE apreciar recurso especial contra decisão de natureza estritamente administrativa dos Tribunais Regionais (Acórdão – TSE nº 11.405/96). O recurso especial para o TSE cabe nos casos do art. 121, I, II, da CF/88: I) Quando as decisões forem proferidas contra expressa disposição da Constituição ou da Lei; II) quando houver divergência na interpretação da lei entre dois ou mais Tribunais Eleitorais.

 

 

     Com relação à matéria administrativa, a competência do TSE está delimitada no art. 23 do CE. Como os incisos do referido artigo são bastante óbvios, serão comentados, após a citação, apenas aqueles que oferecem maiores dificuldades.

     Compete, privativamente, ao Tribunal Superior Eleitoral:

I . elaborar o seu Regimento Interno;

 

Ver a CF/88, art. 96, I, a.

 

II . organizar a sua Secretaria e a Corregedoria-Geral, propondo ao Congresso Nacional a criação ou extinção dos cargos administrativos e a fixação dos respectivos vencimentos, provendo-os na forma da lei;

 

Ver a CF/88, art. 96, I, b.

 

III . conceder aos seus membros licença e férias, assim como afastamento do exercício dos cargos efetivos;

 

Ver a CF/88, art. 96, I, f.

 

IV . aprovar o afastamento do exercício dos cargos efetivos dos Juízes dos Tribunais Regionais Eleitorais;

 

Regulamentado pela Resolução TSE nº 21.842/04.

 

V . propor a criação de Tribunal Regional na sede de qualquer dos Territórios;

 

Todos os antigos territórios foram transformados em Estados e já possuem instalados os respectivos TREs. A CF/88, em seu art. 33, § 3º, estabelece que “Nos territórios federais com mais de cem mil habitantes, além do governador nomeado na forma desta Constituição, haverá órgãos judiciários de primeira e segunda instância, membros do Ministério Público e Defensores Públicos Federais; a lei disporá as eleições para Câmara Territorial e sua competência deliberativa”.

 

VI . propor ao Poder Legislativo o aumento do número dos Juízes de qualquer Tribunal Eleitoral, indicando a forma desse aumento;

 

A CF/88, no art. 119, estabeleceu que o TSE compor-se-á de, no mínimo, 7 (sete) membros. Não obstante, quando tratou da composição dos TREs no art. 120, a CF/88 não cuidou de composição mínima ou máxima, mas sim de composição fixa. Essa composição só pode ser alterada por intermédio de Emenda Constitucional. O Código Eleitoral Anotado do TSE, nesse tópico, faz a seguinte ressalva:

 

 “CF/88, art. 96, II, a: competência para alteração do número de membros dos Tribunais inferiores. V. também CF/88, art. 120, § 1º: ausência de previsão de aumento do número de membros dos Tribunais Regionais Eleitorais, porquanto não se refere à composição mínima”.

 

Como apenas uma emenda constitucional poderia aumentar o número de juízes dos Tribunais Regionais Eleitoras, este inciso não foi recepcionado pela Constituição de 1988.

 

VII . fixar as datas para as eleições de Presidente e Vice-Presidente da República, Senadores e Deputados Federais, quando não o tiverem sido por lei;

 

As datas das eleições são fixadas constitucionalmente sempre no primeiro domingo de outubro do ano anterior ao término do mandato em curso, e, havendo 2º turno, no último domingo de outubro. Legislação correlata: CF/88, arts. 28, caput, 29, I e II, 32, § 2º, e 77, caput; Lei no 9.504/97, arts. 1º, caput, e 2º, § 1º: fixação de data para as eleições presidenciais, federais, estaduais e municipais.

 

A Justiça Eleitoral, nos limites de sua circunscrição, tem competência apenas para fixar datas de plebiscitos e referendos. Também tem competência para fixar a data das eleições no caso de anulação do pleito ou nas hipóteses de vacância dos cargos e necessidade de nova eleição.

 

VIII . aprovar a divisão dos Estados em Zonas Eleitorais ou a criação de novas Zonas;

 

Competência do TSE para homologar divisão da circunscrição do Estado em Zonas Eleitorais, bem como a criação de novas Zonas. Competência do TRE para revisão de transferência de sede da Zona (CE, art. 23, VIII, e art. 30, IX). Inciso regulamentado pela Resolução TSE nº 19.994/97.

 

IX . expedir as instruções que julgar convenientes à execução deste Código;

 

O presente inciso, conjuntamente com o parágrafo único do art. 1º do CE, o art. 105 da Lei nº 9.504/97 e o art. 61 da Lei nº 9.096/95, formam o chamado “poder normativo da Justiça Eleitoral”. Trata-se de atribuição atípica, mas justificável, pois não seria razoável permitir que o Chefe do Poder Executivo editasse decretos para regulamentar a legislação eleitoral, uma vez que tal prerrogativa, nesse caso, poderia ser utilizada casuisticamente e com fins eleitoreiros, haja vista que o Chefe do Poder Executivo será sempre alguém de política e de partido, que, eventualmente, pode não resistir à tentação de regulamentar a lei de modo a beneficiar eleitoralmente os seus correligionários políticos. Acerca deste tema, ver o seguinte link: http://www.lucianoolavo.com.br/poder_regulamentar_justica_eleitoral.html.

 

X . fixar a diária do Corregedor-Geral, dos Corregedores Regionais e auxiliares em diligência fora da sede;

 

XI . enviar ao Presidente da República a lista tríplice organizada pelos Tribunais de Justiça, nos termos do art. 25;

 

XII . responder, sobre matéria eleitoral, às consultas que lhe forem feitas em tese por autoridade com jurisdição federal ou órgão nacional de partido político;

 

A consulta feita em tese é aquela que não se refere a um caso concreto, mas sim a uma situação hipotética. É respondida por intermédio de Resolução do TSE.

Observe que, segundo o Ac. TSE nº 23.404, a consulta não tem efeito vinculante, mas pode servir de suporte para as razões do julgador.

A consulta tem grande valor no que tange à manutenção da celeridade na Justiça Eleitoral, pois, em razão do seu caráter preventivo, elas esclarecem várias situações antes que sejam levadas ao Judiciário.

 

XIII . autorizar a contagem dos votos pelas Mesas Receptoras nos Estados em que essa providência for solicitada pelo Tribunal Regional respectivo;

 

Este inciso, na prática, não possui mais aplicação. A contagem dos votos é feita eletronicamente pelo sistema de “totalização” da Justiça Eleitoral. Apenas em raríssimos casos uma seção eleitoral recebe votos manuais e, mesmo assim, estes votos são apurados pela Junta Eleitoral e não pela Mesa Receptora.

O inciso tinha aplicação na época em que os votos eram manuais, e algumas seções, em razão do difícil acesso ou por questões de segurança, precisavam ser apuradas pela própria mesa receptora, que não dispunha da opção de enviar a urna com as cédulas para que a Junta Eleitoral realizasse a apuração.

 

XIV . requisitar força federal necessária ao cumprimento da lei, de suas próprias decisões ou das decisões dos Tribunais Regionais que o solicitarem, e para garantir a votação e a apuração;

 

A Polícia Federal, em razão do Decreto-Lei nº 1.064, de 24/10/1969, art. 2º, fica à disposição da Justiça Eleitoral sempre que há eleições.

Com relação ao emprego das Forças Armadas para garantir a segurança das eleições, o art.15, § 1º, da LC nº 97/99, assevera que “compete ao Presidente da República a decisão de empregar as Forças Armadas, por iniciativa própria ou em atendimento a pedido manifestado por quaisquer dos poderes constitucionais, por intermédio dos presidentes do Supremo Tribunal Federal, do Senado Federal ou da Câmara dos Deputados”. Não obstante, a Resolução-TSE nº 18.504/1992, afirma, que a competência do TSE para requisitar força federal não depende da intermediação do Presidente do Supremo Tribunal Federal. Nas Eleições Gerais de 2002, quando foi solicitado o emprego federal para garantir a segurança do pleito em alguns municípios de Roraima, o TSE, no Processo Administrativo nº 18.820/RR, cujo Relator foi o Min. Sálvio de Figueiredo, deferiu a requisição, que foi feita pelo TSE diretamente ao Presidente da República. Atualmente, a Resolução TSE nº 21.843/2004 regulamenta a matéria.

 

XV . organizar e divulgar a súmula de sua jurisprudência;

 

XVI . requisitar funcionários da União e do Distrito Federal quando o exigir o acúmulo ocasional do serviço de sua Secretaria;

 

Esta matéria é regulamentada pela Lei nº 6.999/82 e pela Resolução TSE nº 23.255/2010.

 

XVII . publicar um boletim eleitoral;

 

O Boletim Eleitoral foi substituído, em julho/90, pela Revista de Jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral (Res.-TSE nº 16.584/90).

 

XVIII . tomar quaisquer outras providências que julgar convenientes à execução da legislação eleitoral.

 

Diz respeito ao poder normativo do TSE (regulamentação da legislação eleitoral.

 

 

 

Compete aos Tribunais Regionais Eleitorais processar e julgar originariamente:

 

 

COMPETÊNCIA

COMENTÁRIO

O registro e o cancelamento do registro dos Diretórios Estaduais e Municipais de partidos políticos, bem como de candidatos a Governador, Vice-Governador e membro do Congresso Nacional e das Assembléias Legislativas.

Processa-se o registro e o cancelamento de diretório nacional de partido perante o TSE; de diretório estadual, perante o TRE; mas, quanto ao diretório municipal, ao contrário do que se poderia presumir, o registro e cancelamento não ocorre perante o Juiz Eleitoral. A competência é do TRE.

Com relação ao registro e cancelamento de registro de candidatos, aplica-se a regra da circunscrição: todos os candidatos que concorrem a cargos cuja circunscrição é o Estado são registrados junto ao TRE. São eles: Governador, Vice-Governador, Senador, Deputado Federal, Deputado Estadual, Deputado Distrital. Exatamente por isso, as representações com base no descumprimento da Lei nº 9.504/97 devem ser julgadas pelo TRE quando se referirem às eleições federais (menos presidente e vice), estaduais e distritais, já que podem levar à perda do registro de candidato (Lei nº 9.504/97, art.96).

Os conflitos de jurisdição entre Juízes Eleitorais do respectivo Estado.

O Tribunal hierarquicamente superior aos órgãos em conflito sempre é o competente para julgar a divergência entre eles. Como os órgãos em conflito são do mesmo Estado (juízes eleitorais), então, logicamente, o TRE  do Estado é competente para o julgamento do conflito. E se o conflito fosse entre juízes de Estados diferentes? A competência seria do TSE.

A suspeição ou impedimentos aos seus membros, ao Procurador Regional e aos funcionários da sua Secretaria, assim como aos Juízes e Escrivães Eleitorais.

No intento de preservar a impessoalidade dos funcionários da Justiça Eleitoral, é vedado a eles pertencerem a Diretório de partido político ou exercerem qualquer atividade partidária, sob pena de demissão (CE, art. 366).

Quanto aos membros do Tribunal, aplica-se, além dos impedimentos comuns dos arts. 134 e 138 do CPC, a vedação de ser cônjuge ou parente consangüíneo ou afim, até 2º grau, de qualquer candidato inscrito na circunscrição do Tribunal.

Também não podem fazer parte dos Tribunais Eleitorais parentes, consanguíneos ou afins, até o 4º (quarto) grau.

Os crimes eleitorais cometidos pelos Juízes Eleitorais.

A regra é a seguinte: autoridades com foro por prerrogativa de função nos Tribunais de Justiça serão julgadas perante os TREs quando cometerem crimes eleitorais, ainda que eles sejam conexos com outros crimes comuns. Embora o inciso não os cite, os promotores que venham a cometer crimes eleitorais devem ser enquadrados na mesma regra. Ver ainda o art. 96, III, da CF/88, que ressalva a competência da Justiça Eleitoral para julgar juízes estaduais e membros do Ministério Público.

O habeas corpus ou mandado de segurança em matéria eleitoral contra ato de autoridades que respondam perante os Tribunais de Justiça por crime de responsabilidade e, em grau de recurso, os denegados ou concedidos pelos Juízes Eleitorais; ou, ainda, o habeas corpus quando houver perigo de se consumar a violência antes que o Juiz competente possa prover sobre a impetração.

Para a perfeita aplicação do inciso, é preciso observar nas Constituições Estaduais que autoridades respondem perante o Tribunal de Justiça por Crime de Responsabilidade.

As reclamações relativas a obrigações impostas por lei aos partidos políticos, quanto à sua contabilidade e à apuração da origem dos seus recursos.

O art.  31 da Lei nº 9.096/95 veda ao partido receber, direta ou indiretamente, sob qualquer forma ou pretexto, contribuição ou auxílio pecuniário ou estimável em dinheiro, inclusive através de publicidade de qualquer espécie, procedente de:

I – entidade ou governo estrangeiros;

II – autoridade ou órgãos públicos, ressalvadas as dotações referidas no artigo 38;

III – autarquias, empresas públicas ou concessionárias de serviços públicos, sociedades de economia mista e fundações instituídas em virtude de lei e para cujos recursos concorram órgãos ou entidades governamentais;

IV – entidade de classe ou sindical.

Verifique ainda que o art. 35 da Lei nº 9.096/95 afirma que “O Tribunal Superior Eleitoral e os Tribunais Regionais Eleitorais, à vista de denúncia fundamentada de filiado ou delegado de partido, de representação do Procurador-Geral ou Regional ou de iniciativa do Corregedor, determinarão o exame da escrituração do partido e a apuração de qualquer ato que viole as prescrições legais ou estatutárias a que, em matéria financeira, aquele ou seus filiados estejam sujeitos, podendo, inclusive, determinar a quebra de sigilo bancário das contas dos partidos para o esclarecimento ou apuração de fatos vinculados à denúncia.” Em nossa opinião, a regra é desnecessária e inconstitucional. É desnecessária em razão de a competência em questão já ter previsão neste inciso e no art. 29, I, “f”, do CE. É inconstitucional pelo fato de o art. 121 da CF/88 afirmar que a competência e a organização dos Tribunais devem ser estabelecidas por intermédio de lei complementar, não de lei ordinária, como é o caso da Lei nº 9.096/95.

Até e edição da Lei nº 12.034/09, seria possível alegar que a competência em questão é administrativa, e que, portanto, não infringiria o art. 121 da CF, que trata apenas de competência jurisdicional. Mas, atualmente, até mesmo esta frágil alegação deixou de ser possível, pois o § 6º do art. 37 da Lei nº 9.096/95, introduzido pela Lei nº 12.034/09, é claríssimo ao afirmar que “o exame da prestação de contas dos órgãos partidários tem caráter jurisdicional”.

Os pedidos de desaforamento dos feitos não decididos pelos Juízes Eleitorais em trinta dias da sua conclusão para julgamento, formulados por partido, candidato, Ministério Público ou parte legitimamente interessada, sem prejuízo das sanções decorrentes do excesso de prazo.

Ocorrendo a hipótese de descumprimento de prazos estabelecidos na Lei nº 9.504/97, existe, além do desaforamento, a possibilidade de enquadramento do responsável em crime de responsabilidade, segundo o art. 94, § 2º, da Lei nº 9.504/97.

Julgar os recursos interpostos: a) dos atos e das decisões proferidas pelos Juízes e Juntas Eleitorais; b) das decisões dos Juízes Eleitorais que concederem ou denegarem habeas corpus ou mandado de segurança.

O art. 258 do CE estabelece o prazo de 3 (três) dias para a interposição de recursos eleitorais. Qualquer exceção deve ser expressa na lei.

 

 

     Com relação à matéria administrativa, a competência do TRE está delimitada no art. 30 do CE. Como os incisos do referido artigo são bastante óbvios, comentaremos, após a citação, apenas aqueles que oferecem maiores dificuldades.

 

     Compete, privativamente, aos Tribunais Regionais Eleitorais:

 

I . elaborar o seu Regimento Interno;

 

Ver CF/88, art. 96, I, a.

 

II . organizar a sua Secretaria e a Corregedoria Regional, provendo-lhes os cargos na forma da lei, e propor ao Congresso Nacional, por intermédio do Tribunal Superior, a criação ou supressão de cargos e a fixação dos respectivos vencimentos;

 

Ver CF/88, art. 96, I, b.

 

III . conceder aos seus membros e aos Juízes Eleitorais licença e férias, assim como afastamento do exercício dos cargos efetivos, submetendo, quanto àqueles, a decisão à aprovação do Tribunal Superior Eleitoral;

 

Ver CF/88, art. 96, I, f.

 

IV . fixar a data das eleições de Governador e Vice-Governador, Deputados Estaduais, Prefeitos, Vice-Prefeitos, Vereadores e Juízes de Paz, quando não determinada por disposição constitucional ou legal;

 

Legislação Complementar: Lei nº 9.504/97, art. 1º, caput: fixação de datas para eleição de Senador, Deputado Federal, Deputado Estadual, Deputado Distrital e Vereador.

CF/88, art. 32, § 2º: eleições de Governador, Vice-Governador e de Deputados Distritais do  Distrito Federal devem coincidir  com as de Governadores e Deputados Estaduais.

CF/88, arts. 14, § 3º, VI, c; e 98, II: criação da Justiça de Paz.

 

A Justiça Eleitoral, nos limites de sua circunscrição, tem competência apenas para fixar datas de plebiscitos e referendos. Também tem competência para fixar a data das eleições no caso de anulação do pleito ou nas hipóteses de vacância dos cargos e necessidade de nova eleição.

 

 

V . constituir as Juntas Eleitorais e designar a respectiva sede e jurisdição;

 

VI . indicar ao Tribunal Superior as Zonas Eleitorais ou Seções em que a contagem dos votos deva ser feita pela Mesa Receptora;

 

Este inciso, na prática, não possui mais aplicação. A contagem dos votos é feita, eletronicamente, pelo sistema de “totalização” da Justiça Eleitoral. Apenas em raríssimos casos uma seção eleitoral recebe votos manuais e, mesmo assim, estes votos são apurados pela Junta Eleitoral e não pela Mesa Receptora.

O inciso tinha aplicação na época em que os votos eram manuais, e algumas seções, em razão do difícil aceso ou por questões de segurança, precisavam ser apuradas pela própria mesa receptora, que não dispunha da opção de enviar a urna com as cédulas para que a junta eleitoral realizasse a apuração.

 

VII . apurar, com os resultados parciais enviados pelas Juntas Eleitorais, os resultados finais das eleições de Governador e Vice-Governador, de membros do Congresso Nacional e expedir os respectivos diplomas, remetendo dentro do prazo de 10 (dez) dias após a diplomação, ao Tribunal Superior, cópia das atas de seus trabalhos;

 

VIII . responder, sobre matéria eleitoral, às consultas que lhe forem feitas, em tese, por autoridade pública ou partido político;

 

A consulta feita em tese é aquela que não se refere a um caso concreto, mas sim a uma situação hipotética. É respondida por intermédio de Resolução do TRE.

Observe que, segundo o Ac. TSE nº 23.404, a consulta não tem efeito vinculante, mas pode servir de suporte para as razões do julgador.

A consulta tem grande valor no que tange à manutenção da celeridade na Justiça Eleitoral, pois, em razão do seu caráter preventivo, elas esclarecem várias situações antes que sejam levadas ao Judiciário.

 

IX . dividir a respectiva circunscrição em Zonas Eleitorais, submetendo esta divisão, assim como a criação de novas Zonas, à aprovação do Tribunal Superior;

 

X . aprovar a designação do ofício de Justiça que deva responder pela Escrivania Eleitoral durante o biênio;

 

XI . (Revogado pela Lei no 8.868, de 14.4.94 . DO de 15.4.94.);

 

XII . requisitar a força necessária ao cumprimento de suas decisões e solicitar ao Tribunal Superior a requisição de força federal;

 

Ler comentário do inciso XIV do art. 23, acima.

Observe que o TSE requisita a força federal diretamente ao Presidente da República, enquanto o TRE a solicita ao TSE, que, se entender necessário, requisitará ao Presidente da República.

 

XIII . autorizar, no Distrito Federal e nas capitais dos Estados, ao seu Presidente e, no interior, aos Juízes Eleitorais, a requisição de funcionários federais, estaduais ou municipais para auxiliarem os Escrivães Eleitorais, quando o exigir o acúmulo ocasional do serviço;

 

XIV . requisitar funcionários da União e, ainda, no Distrito Federal e em cada Estado ou Território, funcionários dos respectivos quadros administrativos, no caso de acúmulo ocasional de serviço de suas Secretarias;

 

XV . aplicar as penas disciplinares de advertência e de suspensão, até 30 (trinta) dias, aos Juízes Eleitorais;

 

XVI . cumprir e fazer cumprir as decisões e instruções do Tribunal Superior;

    

O Princípio da Celeridade impõe que as decisões do Tribunal Superior sejam cumpridas de forma imediata. E não haveria nenhuma razão para que se procedesse de forma diferente, pois, segundo o art. 257 do CE, não existe efeito suspensivo nos recursos eleitorais (há exceções), logo, mesmo que se recorra das decisões do TSE , elas devem ser imediatamente cumpridas. O não-cumprimento imediato da decisão, dependendo do caso concreto, pode configurar o crime do art. 347 do CE.

 

XVII . determinar, em caso de urgência, providências para a execução da lei na respectiva circunscrição;

 

XVIII . organizar o fichário dos eleitores do Estado;

 

O “fichário” de eleitores deve ser entendido como uma lista permanente mantida pela Justiça Eleitoral, onde consta todos os eleitores inscritos que podem votar e estão no gozo dos seus direitos políticos.

Atualmente não existe mais um fichário na acepção comum da palavra, pois todos os dados estão armazenados eletronicamente em um sistema chamado ELO.

 

XIX . suprimir os mapas parciais de apuração, mandando utilizar apenas os boletins e os mapas totalizadores, desde que o menor número de candidatos às eleições proporcionais justifique a supressão, observadas as seguintes normas:

 

a) qualquer candidato ou partido poderá requerer ao Tribunal Regional que suprima a exigência dos mapas parciais de apuração;

b) da decisão do Tribunal Regional, qualquer candidato ou partido político poderá, no prazo de três dias, recorrer para o Tribunal Superior, que decidirá em cinco dias;

c) a supressão dos mapas parciais de apuração só será admitida até seis meses antes da data da eleição;

d) os boletins e mapas de apuração serão impressos pelos Tribunais Regionais, depois de aprovados pelo Tribunal Superior;

e) o Tribunal Regional ouvirá os partidos na elaboração dos modelos dos boletins e mapas de apuração, a fim de que estes atendam às peculiaridades locais, encaminhando os modelos que aprovar, acompanhados das sugestões ou impugnações formuladas pelos partidos, à decisão do Tribunal Superior.

 

 

Dos Juízes Eleitorais.

 

     O CE, em seu art. 32, afirma que a jurisdição de cada Zona Eleitoral cabe a um Juiz de Direito em efetivo exercício ou ao seu substituto legal que goze das prerrogativas do art. 95 da CF (refere-se ao art. 95 da CF/46, mas, curiosamente, o assunto é tratado também no art. 95 da atual Constituição).

 

As prerrogativas do art. 95 da CF/88 são: vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de salários. Apenas após o estágio probatório de 2 (dois) anos o Juiz Substituto alcança a vitaliciedade e passa a ser chamado Juiz de Direito, portanto, em tese, somente após esse período estaria apto a ser designado para as funções de Juiz Eleitoral. Ocorre, contudo, que a Resolução-TSE nº 19.260/2001 estabeleceu que “O juiz de direito substituto pode exercer as funções de juiz eleitoral, mesmo antes de adquirir a vitaliciedade, por força do que disposto no art. 22, § 2º, da Loman”.

 

     Onde houver mais de uma vara, o Tribunal Regional Eleitoral designará aquela ou aquelas a que incumbe o serviço eleitoral. Haverá um sistema de rodízio por antigüidade dos juízes.

 

     Os juízes eleitorais devem despachar todos os dias na sede da sua Zona Eleitoral.

 

 

Da Competência dos Juízes Eleitorais.

 

     Compete aos juízes eleitorais:

 

COMPETÊNCIA

COMENTÁRIO

Cumprir e fazer cumprir as decisões e determinações do Tribunal Superior e do Regional.

Aplicação do Princípio da Celeridade Eleitoral. Não há porque deixar de cumprir imediatamente as decisões, haja vista que, mesmo em face de eventual recurso, o art. 257 do CE assevera que não haverá efeito suspensivo (há exceções). Ver o crime do art. 347 do CE.

Processar e julgar os crimes eleitorais e os comuns que lhe forem conexos, ressalvada a competência originária do Tribunal Superior e dos Tribunais Regionais.

Observe que na hipótese de um adolescente cometer ato infracional definido como crime eleitoral, quem o julgará é o Juiz da Infância e Adolescência, não o Juiz Eleitoral.

Decidir habeas corpus e mandado de segurança em matéria eleitoral, desde que essa competência não esteja atribuída privativamente à instância superior.

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Fazer as diligências que julgar necessárias à ordem e presteza do serviço eleitoral

Poder de polícia do juiz eleitoral.

Tomar conhecimento das reclamações que lhe forem feitas verbalmente ou por escrito, reduzindo-as a termo, e determinando as providências que cada caso exigir.

As reclamações são notícias de crimes ou infrações administrativas que hajam ocorrido na área de competência do juiz eleitoral (circunscrição).

Indicar, para aprovação do Tribunal Regional, a serventia de Justiça que deve ter o anexo da Escrivania Eleitoral.

Este inciso, em decorrência da Lei nº 10.842/2004, deixa de ter aplicação, pois, agora, cada Zona Eleitoral possui um Cartório próprio, com servidores públicos federais da Justiça Eleitoral. Não há necessidade de indicação pelo Juiz Eleitoral.

Cabe ao juiz, contudo, indicar quem será o Chefe do Cartório Eleitoral.

Dirigir os processos eleitorais e determinar a inscrição e a exclusão de eleitores.

Neste site há tópicos exclusivos sobre a inscrição e exclusão de eleitores. O assunto é regido, principalmente, pela Resolução TSE nº 21.538/2003.

Expedir títulos eleitorais e conceder transferência de eleitor.

Neste site há tópicos exclusivos sobre a expedição de títulos e transferência de eleitores. O assunto é regido, principalmente, pela Resolução TSE nº 21.538/2003.

Dividir a Zona em Seções Eleitorais.

É preciso ficar atento para não confundir na hora da prova: o TSE tem competência para aprovar a divisão do Estado em Zonas Eleitorais (essa divisão é feita pelo TRE); ao Juiz Eleitoral cabe apenas dividir cada Zona em Seções Eleitorais. Em regra, cada local onde está instalado uma urna corresponde a uma Seção Eleitoral.

Mandar organizar, em ordem alfabética, relação dos eleitores de cada Seção, para remessa à Mesa Receptora, juntamente com a pasta das folhas individuais de votação.

Não existem mais as chamadas “folhas individuais de votação”. A lei nº 6.996/82, em seu art. 12, substitui as folhas individuais de votação por listas de eleitores emitidas por computador.

Ordenar o registro e cassação do registro dos candidatos aos cargos eletivos municipais e comunicá-los ao Tribunal Regional.

Se no município existir apenas uma Zona Eleitoral, o juiz titular da Zona será, automaticamente, o competente para processar e registrar as candidaturas para Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores. Na hipótese de haver mais de uma Zona Eleitoral, o TRE, por intermédio de Resolução, designa quem será o Juiz Eleitoral competente. As representações com base no descumprimento da Lei nº 9.504/97 devem ser julgadas pelo Juiz Eleitoral quando se referirem às eleições municipais, já que podem levar à perda do registro de candidato (Lei nº 9.504/97, art.96).

Designar, até 60 (sessenta) dias antes das eleições, os locais das Seções.

O prazo de 60 (sessenta) dias para a designação dos locais das seções eleitorais é tratado também no art. 135 do CE. É muito comum que os locais de votação sejam sempre os mesmos, pois isso facilita muito o eleitor durante a votação.

Nomear, 60 (sessenta) dias antes da eleição, em audiência pública anunciada com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência, os membros das Mesas Receptoras.

É importante não confundir: os membros das Juntas Eleitorais são nomeados pelo Presidente do TRE, após a devida aprovação de seus nomes pelo Tribunal (CE, art. 36, § 1º). O que o juiz eleitoral faz é nomear os membros das Mesas Receptoras (os mesários).

Instruir os membros das Mesas Receptoras sobre as suas funções.

Trata-se do “Treinamento dos Mesários”.

Providenciar para a solução das ocorrências que se verificarem nas Mesas Receptoras.

No dia das eleições podem ocorrer defeitos nas urnas eletrônicas, falta de energia elétrica, problemas com as instalações prediais das seções etc. O juiz deve imediatamente ser informado dos problemas e expedir as ordens pertinentes para solucioná-los.

Tomar todas as providências ao seu alcance para evitar os atos viciosos das eleições.

O juiz eleitoral, sobretudo no dia das eleições, exerce poder de polícia (Princípio da Lisura Eleitoral), devendo impedir que atos irregulares aconteçam: distribuição de propaganda nas ruas e logradouros, transporte de eleitores por candidatos, aliciamento de eleitores, abuso de poder econômico etc.

Fornecer aos que não votaram por motivo Justificado e aos não alistados, por dispensados do alistamento, um certificado que os isente das sanções legais.

. . .

comunicar, até as 12 horas do dia seguinte à realização da eleição, ao Tribunal Regional e aos Delegados de partidos credenciados, o número de eleitores que votarem em cada uma das Seções da Zona sob sua jurisdição, bem como o total de votantes da Zona.

A urna eletrônica, após o encerramento da votação, emite o “Boletim de Urna”, que já possui todos os dados necessários, tais como: números de eleitores que compareceram; número de eleitores faltosos;  votos válidos, brancos e nulos e votos por candidato. O boletim de urna é transmitido eletronicamente para o TRE assim que o disquete referente a urna é “totalizado” (apurado).

 

 

 

Juntas Eleitorais.

 

Definição: São órgãos colegiados que atuam durante a votação e apuração dos votos.

 

Composição: compor-se-ão as juntas eleitorais de um Juiz de Direito, que será o seu Presidente, e de 2 (dois) ou 4 (quatro) cidadãos de notória idoneidade.

 

Nomeação: os membros da juntas eleitorais são nomeados pelo Presidente do TRE, até 60 (sessenta) dias antes das eleições, após os seus nomes serem aprovados pelo Tribunal. Até 10 (dez) dias antes da nomeação os nomes das pessoas indicadas para compor as Juntas são publicados no órgão oficial de publicação do Estado, e os partidos políticos, no prazo de 3 (três) dias, podem impugnar as indicações.

 

Após a formação da Junta Eleitoral, o seu presidente, querendo, pode nomear, dentre cidadãos de notória idoneidade, escrutinadores e auxiliares em número capaz de atender a boa marcha dos trabalhos. Se houver mais de 10 (dez) urnas a apurar, essas nomeações serão obrigatórias.

 

As nomeações que forem realizadas pelo Presidente da Junta devem ser comunicadas ao Presidente do TRE até 30 (trinta) dias antes das eleições.

 

Qualquer partido pode impugnar as nomeações feitas pelo Presidente da Junta no prazo de 3 (três) dias após a divulgação, que deverá ocorrer por intermédio de edital (publicado ou afixado no Cartório eleitoral).

 

Não podem ser nomeados como membros das Juntas Eleitorais, escrutinadores ou auxiliares:

 

 

I . os candidatos e seus parentes, ainda que por afinidade, até o segundo grau, inclusive, e bem assim o cônjuge;

 

II . os membros de Diretórios de partidos políticos devidamente registrados e cujos nomes tenham sido oficialmente publicados;

 

III . as autoridades e agentes policiais, bem como os funcionários no desempenho de cargos de confiança do Executivo;

 

IV . os que pertencerem ao serviço eleitoral.

 

Competência das Juntas Eleitorais.

COMPETÊNCIA

COMENTÁRIO

Apurar, no prazo de 10 (dez) dias, as eleições realizadas nas Zonas Eleitorais sob a sua jurisdição;

O não-cumprimento do prazo pode configurar o crime do art. 345 do CE. Contudo, é extremamente improvável que, nos dias atuais, a eleição não seja apurada no prazo de 10 (dez) dias. O comum é que em poucas horas após o término da votação a apuração já esteja concluída, pois o Brasil possui o sistema de captação e apuração de votos mais seguro e moderno do planeta.

Resolver as impugnações e demais incidentes verificados durante os trabalhos da contagem e da apuração.

Qualquer impugnação à votação deve ser interposta ante a Junta Eleitoral, no momento em que ocorrer o ato impugnado, pois, do contrário, estará preclusa a oportunidade e a Junta não mais poderá conhecer da impugnação. Excepciona-se essa regra se a impugnação for baseada em motivo de ordem constitucional ou superveniente (CE, art. 223 – Princípio da Preclusão Instantânea).

Expedir os boletins de apuração mencionados no art. 179 do CE.

Atualmente, quando a urna eletrônica é encerrada no término da votação, ela já emite, automaticamente, 5 (cinco) Boletins de Urna, que possuem todos os dados referentes àquela Seção Eleitoral. Os Boletins de Urna são afixados no local da Seção Eleitoral e, quando presentes os fiscais de partido, estes também recebem uma cópia.

Expedir diplomas para cargos municipais

É preciso ficar atento para não se equivocar: quem tem competência para emitir o diploma nas eleições municipais é a Junta Eleitoral, não o Juiz Eleitoral. Nos municípios que possuírem mais de uma Junta Eleitoral, a expedição dos diplomas será feita pela que tenha sido presidida pelo Juiz Eleitoral mais antigo. A esta Junta, todas as demais enviarão os documentos da eleição.